Assembleia e Contratação do Seguro: Governança e Transparência
Saiba como documentar corretamente a escolha da seguradora e das coberturas em ata para resguardar a gestão do síndico.
Artigos sobre Direito Condominial
Conteúdos jurídicos para síndicos, administradoras e condôminos sobre gestão, legislação e convivência condominial.
Todos os artigos publicados
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Prescrição e Documentação de Sinistros em Seguros Condominiais
Evite a perda de direitos por decurso de prazo analisando as regras de prescrição para reclamações contra seguradoras.
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Negativa de Cobertura Securitária: Como Analisar a Justificativa
Saiba quais passos adotar ao receber uma recusa de cobertura, confrontando argumentos da seguradora com a apólice e a lei.
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Condomínio Residencial com Atividade Comercial: Efeitos no Seguro
Entenda a importância de declarar corretamente o perfil misto do edifício na proposta para afastar alegações de alteração de risco.
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Danos em Unidades Autônomas: Quando Acionar o Seguro do Condomínio?
Saiba em que hipóteses o seguro contratado pelo condomínio estende proteção a prejuízos sofridos no interior dos apartamentos.
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Obras, Reformas e Alteração do Risco no Condomínio
Descubra o dever do síndico de comunicar obras expressivas à seguradora para evitar perda de garantia em caso de acidentes.
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Patrimônio Tombado e Seguro Condominial: Particularidades
Saiba como o tombamento afeta custos de restauração, exigências de órgãos de proteção e a contratação de limites adequados.
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A Seguradora Pode Exigir Manutenção, Laudo ou Adequação de Segurança?
Entenda o poder das vistorias de risco e como a omissão em manutenções obrigatórias pode fundamentar recusas de indenização.
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Sinistro no Condomínio: Quais Documentos Devem Ser Preservados?
Descubra quais registros, imagens de CFTV e laudos técnicos devem ser preservados para instruir o processo de regulação na seguradora.
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Danos Elétricos em Elevadores, Bombas, Portões e CFTV
Saiba como as seguradoras tratam queima de placas e motores por oscilações de rede elétrica e quais laudos são exigidos.
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Franquia ou Participação Obrigatória: Como Calcular o Custo Efetivo
Entenda o funcionamento de franquias dedutíveis e mínimas para planejar o orçamento condominial sem surpresas em reparos.
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A Apólice-Resumo Basta para Provar a Cobertura do Condomínio?
Analise a validade probatória da apólice-resumo e a necessidade de arquivar o contrato integral com todas as condições particulares.
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Condições Gerais, Especiais e Particulares: Qual Documento Prevalece?
Saiba por que a apólice-resumo não esgota os direitos do condomínio e como analisar Condições Gerais e Especiais.
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O Que Acontece Quando a Nova Apólice Começa no Mesmos Dia da Anterior?
Entenda a importância de alinhar horários exatos na substituição de apólices para prevenir conflitos em sinistros ocorridos na transição.
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Troca de Seguradora na Renovação: Como Evitar Lacunas de Cobertura
Descubra os cuidados na transição entre apólices para garantir continuidade ininterrupta na cobertura de riscos do edifício.
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Atraso no Pagamento do Seguro Pode Cancelar a Cobertura do Condomínio?
Saiba se a inadimplência de parcela do seguro cancela automaticamente a proteção do edifício e quais são os procedimentos legais exigidos.
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Quando a Seguradora Pode Negar a Indenização por Informação Incorreta?
Entenda os limites jurídicos para negativas baseadas em informações inexatas na proposta de seguro do condomínio e a exigência de nexo causal.
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Valor de Novo ou Indenização com Depreciação: Qual a Diferença Jurídica?
Saiba como a cláusula de valor de novo impacta a indenização de sinistros e evita perdas financeiras na reposição de itens e estruturas.
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O Condomínio Contratou Seguro, Mas o Limite é Suficiente?
Ter apólice vigente não garante proteção integral. Entenda o risco do subseguro e como calcular o valor real de reconstrução do edifício.
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Alagamento, Inundação, Infiltração e Vazamento: Coberturas Diferentes?
Saiba por que nem todo dano por água possui a mesma cobertura securitária e como provar a origem do sinistro perante a seguradora.
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Seguro de Guarda de Veículos: Quais os Limites da Responsabilidade?
Entenda a responsabilidade civil do condomínio sobre veículos nas garagens, os limites da guarda formal e como funciona a cobertura do seguro em furtos, colisões e danos.
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Furto Simples e Furto Qualificado no Seguro Condominial
Saiba como as seguradoras tratam a subtração de bens em áreas comuns e garagens conforme a presença de vestígios e arrombamento.
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Acidente no Portão da Garagem: Quem Responde e Qual Seguro Acionar?
Entenda a responsabilidade civil em colisões de portões de garagem em condomínios, a apuração de culpa do condômino, falha da empresa mantenedora e o papel do seguro.
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Responsabilidade Civil do Síndico: O Seguro Protege Todos os Atos da Gestão?
· Síndico
Saiba quais atos da gestão do síndico são acobertados pela apólice de RC Síndico e onde terminam os limites contratuais da proteção.
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Seguro Condominial: O Que o Síndico Precisa Verificar Antes de Assinar a Apólice
Descubra os cuidados jurídicos essenciais que o síndico e a administradora devem tomar antes de assinar ou renovar o seguro condominial, evitando riscos de subseguro e negativas.
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Cobrança Vexatória de Condômino Inadimplente: Quais Limites o Condomínio Não Pode Ultrapassar
Cobrar inadimplente é direito do condomínio, mas há limites. Saiba o que configura cobrança vexatória, quais práticas são proibidas e as consequências.
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Uso Indevido da Área Comum: Como Agir Diante de Ocupação, Reservas e Descumprimento de Regras
Uso indevido de áreas comuns gera conflitos frequentes. Entenda como o síndico deve agir diante de ocupação irregular, reservas e descumprimento de regras.
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Ofensas no Grupo de WhatsApp do Condomínio: O Que o Síndico Pode Fazer
Ofensas em grupo de WhatsApp condominial podem gerar responsabilidade civil e criminal. Saiba como o síndico deve agir e quais medidas cabem.
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Infiltração entre Unidades: Como Documentar a Origem Antes de Cobrar o Responsável
Infiltração entre apartamentos exige prova da origem antes de cobrar reparos. Saiba como documentar, quem responde e quando acionar perícia técnica.
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Fachada do Condomínio: O Que Exige Aprovação e Quais Cuidados Evitam Problemas
Alteração na fachada do condomínio exige aprovação. Entenda o que pode e o que não pode ser feito, quais quóruns se aplicam e como evitar conflitos.
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Elevador Parado no Condomínio: Responsabilidades, Contratos e Comunicação aos Moradores
Elevador parado gera transtorno e risco. Saiba quem responde, como funciona o contrato de manutenção e o que comunicar aos moradores.
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Laudo de Inspeção Predial: Quando Contratar e Como Agir no Condomínio
Entenda para que serve o laudo de inspeção predial, quando o condomínio deve buscar avaliação técnica e como transformar recomendações em providências organizadas.
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Barulho no Condomínio: Como Aplicar Advertência e Multa sem Arbitrariedade
Barulho no condomínio não se resolve com punição automática. Entenda como registrar ocorrências, observar a convenção e aplicar advertências ou multas de forma proporcional.
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Reforma Tributária em Condomínios: Quais Receitas Realmente Sofrem Incidência de IBS e CBS?
Entenda o impacto real da Reforma Tributária nos condomínios. Saiba por que as cotas condominiais ordinárias continuam imunes e quando as receitas acessórias são tributadas.
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Software de Gestão Não Substitui Prestação Formal de Contas: O Que Síndicos e Condôminos Precisam Saber
· Síndico
Decisão do STJ reafirma: software de gestão não substitui prestação formal de contas. Entenda o que síndicos devem fazer para ser legalmente seguro e o que condôminos podem exigir.
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Acompanhamento de Certidões de Empresas Terceirizadas: Por Que Não Basta Uma Única Solicitação
· Síndico
Solicitar certidões apenas na contratação não é suficiente. Descubra por que o acompanhamento periódico de certidões de empresas terceirizadas é essencial para proteger seu condomínio de riscos legais e financeiros.
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Nota Fiscal de Condomínio: Nem Todo Condomínio Terá de Emitir
Desmente a fake news sobre emissão obrigatória de Nota Fiscal de Condomínio. Nem todo condomínio terá de emitir NFS-e. Tudo depende da regra dos 80% da LC 214/2025.
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Seguro Condominial: O Que É Obrigatório, O Que Cobre e Como Contratar
· Síndico
O seguro condominial é uma obrigação legal prevista no art. 1.346 do Código Civil, e sua ausência pode responsabilizar o síndico pessoalmente. Entenda quais coberturas são obrigatórias, como calcular o valor segurado e como proteger o patrimônio do seu condomínio.
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Vagas de Garagem em Condomínios: Sorteios, Tamanhos e Uso Correto
Entenda as regras de distribuição, sorteio e uso correto de vagas de garagem em condomínios, incluindo direitos e deveres dos condôminos.
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Obras e Reformas em Apartamentos: Regras, Limites e Responsabilidades do Condômino
Conheça as regras legais sobre obras e reformas em apartamentos, os limites do condômino, responsabilidades e como proceder corretamente.
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Animais de Estimação em Condomínios: Direitos, Restrições e o Que Diz a Lei
O condomínio pode proibir animais de estimação? Entenda o que diz a lei, os direitos dos tutores, os limites do condomínio e como o síndico deve agir em conflitos envolvendo pets.
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Fundo de Reserva em Condomínios: O Que É, Como Funciona e Quais São as Obrigações Legais
Entenda o que é o fundo de reserva condominial, como funciona, qual a base legal e quais são as responsabilidades do síndico na gestão desse recurso coletivo.
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Eleição do Síndico: Processo, Direitos e Deveres Legais
Conheça o processo eleitoral do síndico, seus direitos, deveres legais e responsabilidades. Guia completo com checklist prático.
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Atualizar Matrícula: Responsabilidade de Quem Vende ou de Quem Compra?
Atualizar Matrícula: Responsabilidade de Quem Vende ou de Quem Compra? Quando um imóvel é vendido, surge uma pergunta frequente entre compradores e vendedores: quem é responsável por atualizar a ma...
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Leilão de Imóvel em Condomínio: O que o Síndico Precisa Saber
· Síndico
Quando um morador deixa de pagar as taxas condominiais, o condomínio pode cobrar judicialmente. Entenda como funciona o leilão, a diferença entre penhorável e vendável, e o papel do síndico.
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Escritura Pública de Compra e Venda vs. Matrícula Imobiliária: Qual a Diferença?
Entenda a diferença entre escritura pública e matrícula imobiliária, documentos substitutivos, PAR e como proteger seus direitos como proprietário.
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Problemas Construtivos no Imóvel: Responsabilidades e o Que Fazer
Conheça seus direitos quando identificar problemas construtivos, prazos de garantia, responsabilidades do construtor e condomínio, e os passos legais para resolver.
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Caixa d'Água em Ordem: A Importância da Manutenção Preventiva para Segurança Jurídica e Estrutural do Condomínio
· Síndico
Conheça as obrigações legais do síndico, riscos estruturais e sanitários, normas técnicas (NBR 5626:2020, ANVISA) e um checklist prático para manutenção preventiva de caixa d'água em condomínios.
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Obra na Fachada: Quem Paga? Direitos e Obrigações do Condomínio e do Morador
· Síndico
Entenda quem é responsável por pagar obra na fachada do condomínio, a diferença entre reparos estruturais e melhorias, fundo de reserva vs. fundo de obras, obrigações do síndico, direitos do morador em caso de danos, e jurisprudência consolidada.
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Reforma em Apartamento: Regras Legais, Responsabilidades e Direitos do Vizinho
· Síndico
Entenda as regras legais para reforma em apartamento, a Norma ABNT NBR 16.280/2014, responsabilidades do morador, síndico e profissional, horários permitidos, e direitos do vizinho em caso de danos.
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Fotografia e Gravação em Assembleias Condominiais: O Que Diz a LGPD e a Lei de Proteção de Imagens
Entenda o direito à imagem, como a LGPD se aplica a fotografias em assembleias, a diferença entre fotografar e divulgar, as responsabilidades do síndico, e o procedimento recomendado para obter consentimento e proteger a privacidade dos participantes.
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Administradora de Condomínio e Fraude: Responsabilidades Quando Há Desvio de Dinheiro
Entenda o papel real da administradora, a responsabilidade solidária reconhecida pela jurisprudência, quando a administradora responde por fraude e irregularidades do síndico, o dilema de agir ou não agir, e como se proteger legalmente.
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Estacionamento em Calçada Pública: O que o Síndico Deve Fazer
· Síndico
Entenda a legislação sobre estacionamento em calçada (CTB art. 181), as penalidades (multa, pontos na CNH, remoção), quem pode multar, a responsabilidade do condomínio pela calçada, o que o síndico pode e não pode fazer, e o procedimento recomendado.
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Barulho no Condomínio: Lei do Silêncio, Decibéis e Como Provar o Excesso
· Síndico
Entenda os limites legais de decibéis, como funciona a Lei do Silêncio, as normas técnicas (NBR 10.151), como medir e provar o excesso de barulho com ata notarial, e quais são as responsabilidades do síndico e do morador incomodado.
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Animal de Suporte Emocional e Pet Comum no Condomínio: Qual é a Diferença Jurídica?
· Síndico
O animal de suporte emocional tem tratamento jurídico diferente do pet comum no condomínio — mas com limites importantes. Entenda o que diz o STJ, a diferença em relação ao cão-guia, o papel do laudo psicológico e o que o síndico pode exigir.
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Academia do Condomínio: Quando o Síndico Responde por Acidente?
· Síndico
O condomínio pode ser condenado a indenizar o condômino que se acidentar na academia, independentemente de culpa, quando houver falha na prestação do serviço. Entenda o que diz o CDC, a jurisprudência do TJPE e do TJDFT, e o que o síndico deve fazer para proteger o condomínio.
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Fundo de Reserva no Condomínio: o que é, como se forma, quando pode ser usado e quem paga na venda do imóvel
O fundo de reserva não é caixa livre do síndico. Entenda o que diz o art. 1.341 do Código Civil, a diferença entre fundo de reserva e fundo de obras, quem paga na venda do imóvel e quando o inquilino pode ser cobrado.
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O condomínio pode exigir requisitos para candidatura a síndico e ao conselho?
Ficha limpa, certidão criminal, ausência de negativação, curso de síndico, CNPJ ativo — entenda quais exigências são juridicamente válidas e como a convenção deve prevê-las.
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Tumulto em assembleia: o que o presidente da mesa pode — e deve — fazer?
Gritos, ofensas e perturbação deliberada: o presidente da assembleia tem poder e responsabilidade para agir. Conheça o protocolo correto, os limites legais e as consequências para quem tumultua.
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Inquilino pode votar em assembleia condominial?
O inquilino não é condômino e, por isso, não tem direito de voto em assembleia condominial — essa é a posição do Código Civil de 2002 e do STJ. Mas há uma exceção importante que depende de uma providência do proprietário. Entenda como funciona.
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Proprietário viajando e apartamento com vazamento de gás ou água: o que o síndico deve fazer?
Vazamento de gás ou água em apartamento fechado com o proprietário ausente é uma das situações mais delicadas para o síndico. Saiba quando a entrada forçada é permitida, como se resguardar juridicamente e o que fazer em cada cenário.
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Salão de festas, churrasqueira e espaços de lazer: o que o condomínio pode e não pode fazer
Cobrança pela reserva, inadimplente no salão, momento certo para cobrar e o que o regimento interno deve prever: respostas diretas e fundamentadas para as dúvidas mais comuns sobre áreas de lazer em condomínios.
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O incorporador pode escolher o primeiro síndico do condomínio?
A convenção do condomínio prevê que a incorporadora indica o primeiro síndico? Entenda por que essa cláusula é abusiva, o que dizem o STJ e o TJSP, e o que os condôminos podem fazer para garantir uma gestão independente desde o início.
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Cota condominial: a obrigação é do proprietário — e o condomínio não precisa aceitar outra resposta
Quando o imóvel está alugado e o inquilino não paga, quem deve ao condomínio? Sempre o proprietário. Entenda a natureza propter rem da cota condominial, o que é o rateio e o erro que o síndico não pode cometer.
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Condômino Antissocial: o que a lei permite, o que os tribunais decidem e o que vem por aí
O Código Civil prevê multa, mas não expulsão. Os tribunais divergem. E dois projetos de lei tentam resolver essa lacuna. Entenda o que o síndico pode fazer hoje.
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Inadimplente em assembleia: o que o art. 1.335, III realmente proíbe — e o que não proíbe
O Código Civil condiciona à adimplência o direito de votar e "participar" da assembleia. Mas o que significa "participar"? E quem é, afinal, o condômino "quite"? Entenda a distinção entre presença, voz e voto — e por que a CND e a CNDEP revelam a resposta correta.
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Mandato tampão no condomínio: o que é, quando cabe e o que a lei (não) diz sobre o assunto
· Síndico
O Código Civil não regula o mandato tampão. Entenda o que acontece quando o síndico renuncia, é destituído ou falece antes do fim do mandato — e por que a convenção do condomínio é a peça-chave para evitar conflitos.
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NBR 9050 e acessibilidade em condomínios: o que o síndico é obrigado a fazer — e o que pode custar caro ignorar
Tribunais têm condenado condomínios a pagar até R$ 10 mil por falta de acessibilidade. Entenda o que a NBR 9050 exige nas áreas comuns, por que prédios antigos não estão isentos e o que o síndico deve fazer agora.
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Crianças em áreas comuns de condomínios: tragédias reais e o projeto de lei que pode mudar tudo
Três crianças morreram em áreas comuns de condomínios entre 2025 e 2026. O PL 4.309/2020 quer multar pais e síndicos — mas a responsabilidade já existe hoje. Entenda os casos e o que a lei propõe.
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Carregador de Carro Elétrico no Condomínio: o que já é lei, o que está em discussão e o que muda para síndicos
SP, Alagoas e Paraíba já têm normas em vigor. Na Câmara, o PL 5716/2025 quer criar um marco nacional. Entenda o que cada regra determina, onde elas se diferenciam e o que o síndico precisa fazer agora.
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Câmeras de Segurança Obrigatórias em Condomínios: O Que Muda com o PL 4204/2025
O PL 4204/2025 propõe tornar obrigatória a instalação de câmeras em condomínios urbanos. Entenda o que o projeto exige, como a LGPD se aplica e o que síndicos e condôminos devem fazer agora.
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Gás no Condomínio: Quem é Responsável pela Manutenção e o Que Diz a NBR 15526
A explosão no Stiep, em Salvador, reacendeu um debate urgente: quem é responsável pela manutenção das instalações de gás no condomínio? Entenda o que diz o Código Civil, a NBR 15526 e as consequências jurídicas da negligência.
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Quando o Condomínio Pode Arrombar Sua Porta: O Que a Lei Diz Sobre Acesso Forçado a Unidades Privadas
· Síndico
A explosão em Salvador em fevereiro de 2026 reacendeu um debate jurídico fundamental: quando o direito à inviolabilidade do domicílio cede diante da segurança coletiva? Entenda o que a Constituição, o Código Civil e o Código Penal dizem sobre o acesso forçado a unidades privadas em condomínios.
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Procurações em Assembleias Condominiais: O Que Propõe o PL 4/2025 e Por Que Esse Debate Nunca Termina
Uma única pessoa com dezenas de procurações pode controlar o resultado de qualquer votação. Entenda o que propõe o PL 4/2025, analise os projetos anteriores e saiba o que o condomínio pode fazer agora para garantir assembleias genuinamente democráticas.
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Medida Protetiva no Condomínio: O Que a Portaria Deve Fazer Quando Há Ordem Judicial
Quando um morador obtém medida protetiva judicial, o condomínio assume responsabilidades legais que vão além da vigilância. Entenda os procedimentos corretos para portaria, síndico e moradores.
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Lei 18.403/2026: Nova Era para Veículos Elétricos em Condomínios Paulistas
· Síndico
A Lei nº 18.403/2026 transforma a instalação de estações de recarga para veículos elétricos em direito subjetivo do condômino em São Paulo. Entenda os requisitos técnicos, responsabilidades e impactos jurídicos dessa mudança histórica para condomínios paulistas.
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Quóruns em Assembleias Condominiais: Guia Prático para Evitar Erros e Anulações
A assembleia condominial representa o órgão máximo de deliberação do condomínio, onde condôminos decidem coletivamente sobre questões essenciais da administração. Entretanto, muitas deliberações são anuladas judicialmente por um único motivo: desrespeito ao quórum legal.
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Guia Completo para Novos Síndicos 2026: Responsabilidades, Desafios e Melhores Práticas
· Síndico
Assumir a função de síndico pela primeira vez pode parecer assustador. Conheça as responsabilidades legais, os cinco principais desafios e as melhores práticas para exercer o cargo com segurança e eficiência.
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Responsabilidade por Vazamentos em Condomínios: Quem Paga a Conta?
Manchas no teto, pintura descascando e móveis danificados. Entenda a divisão entre área privativa e comum, o papel da perícia técnica e como agir corretamente para proteger seus direitos.
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Conta Pool em Condomínios: Riscos Jurídicos, Regulamentação do Banco Central e Alternativas Seguras
A conta pool (conta compartilhada) apresenta riscos significativos para condomínios. Conheça a posição do Banco Central, os riscos jurídicos para o síndico e as alternativas seguras como a conta vinculada.
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Inadimplência Condominial em 2026: Como a Reforma Tributária e a Falta de Planejamento Ameaçam a Saúde Financeira dos Condomínios
Dados do Censo Condominial 2025/2026 revelam que a inadimplência atingiu quase 12% em 2025, o patamar mais elevado da série histórica. Descubra como a Reforma Tributária e a falta de organização financeira agravam o problema e quais estratégias práticas podem proteger a saúde financeira do seu condomínio.
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Reforma do Código Civil 2025: O Que Muda para Seu Condomínio?
O PL 4/2025 traz mudanças estruturais para condomínios: personalidade jurídica facultativa, presunção de vedação ao Airbnb, expulsão de condôminos antissociais com controle judicial, multas aumentadas de 5x para 10x, e maior autonomia para assembleias. Entenda como essas alterações impactam moradores, síndicos e a gestão condominial.
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Resolução de Conflitos em Condomínios: Caminhos Jurídicos para a Harmonia Coletiva
Descubra os métodos jurídicos disponíveis para resolver conflitos em condomínios: mediação, arbitragem e ações judiciais. Entenda quando utilizar cada instrumento e como a assessoria especializada pode promover a harmonia coletiva.
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Manutenção Predial em Condomínios - Obrigações e Responsabilidades
Descubra quem é responsável pela manutenção em condomínios, a diferença entre áreas comuns e privativas, e como prevenir problemas estruturais através de uma gestão adequada.
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Rateio Condominial - Como Calcular de Forma Justa
Entenda como funciona o cálculo do rateio condominial, quais despesas são incluídas e os critérios para uma divisão justa e proporcional entre os condôminos.
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Deveres e Responsabilidades do Síndico - Guia Completo
· Síndico
Conheça as principais obrigações do síndico segundo o Código Civil, suas responsabilidades legais e os limites de sua atuação na administração do condomínio.
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Inadimplência Condominial - Consequências e Procedimentos de Cobrança
Saiba quais são as consequências legais da inadimplência no condomínio, os procedimentos de cobrança permitidos pela lei e como o condomínio pode se proteger de prejuízos financeiros.
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Assembleias Condominiais - Guia Completo de Direitos e Procedimentos
Entenda como funcionam as assembleias condominiais, quais são os quóruns necessários para cada decisão e os direitos de participação dos condôminos segundo o Código Civil brasileiro.
