Legislação e Normas
Legislação e normas condominiais orientam a convivência, a administração e as decisões tomadas no âmbito do condomínio. Nesta seção, você encontra explicações sobre convenção, regimento interno, regras aplicáveis e mudanças que merecem acompanhamento. Os artigos respondem dúvidas sobre como interpretar disposições internas, lidar com regras conflitantes e avaliar os efeitos de normas na rotina condominial. Também tratam da importância de manter documentos organizados e de observar os procedimentos previstos antes de tomar decisões relevantes. O conteúdo oferece uma visão jurídica acessível para síndicos, conselheiros e condôminos. Leia os artigos para aprofundar cada tema e compreender melhor as regras do seu condomínio.
Artigos sobre Legislação e Normas
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Prescrição e Documentação de Sinistros em Seguros Condominiais
Evite a perda de direitos por decurso de prazo analisando as regras de prescrição para reclamações contra seguradoras.
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Condomínio Residencial com Atividade Comercial: Efeitos no Seguro
Entenda a importância de declarar corretamente o perfil misto do edifício na proposta para afastar alegações de alteração de risco.
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Patrimônio Tombado e Seguro Condominial: Particularidades
Saiba como o tombamento afeta custos de restauração, exigências de órgãos de proteção e a contratação de limites adequados.
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A Apólice-Resumo Basta para Provar a Cobertura do Condomínio?
Analise a validade probatória da apólice-resumo e a necessidade de arquivar o contrato integral com todas as condições particulares.
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Condições Gerais, Especiais e Particulares: Qual Documento Prevalece?
Saiba por que a apólice-resumo não esgota os direitos do condomínio e como analisar Condições Gerais e Especiais.
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Atualizar Matrícula: Responsabilidade de Quem Vende ou de Quem Compra?
Atualizar Matrícula: Responsabilidade de Quem Vende ou de Quem Compra? Quando um imóvel é vendido, surge uma pergunta frequente entre compradores e vendedores: quem é responsável por atualizar a ma...
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Fundo de Reserva no Condomínio: o que é, como se forma, quando pode ser usado e quem paga na venda do imóvel
O fundo de reserva não é caixa livre do síndico. Entenda o que diz o art. 1.341 do Código Civil, a diferença entre fundo de reserva e fundo de obras, quem paga na venda do imóvel e quando o inquilino pode ser cobrado.
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O condomínio pode exigir requisitos para candidatura a síndico e ao conselho?
Ficha limpa, certidão criminal, ausência de negativação, curso de síndico, CNPJ ativo — entenda quais exigências são juridicamente válidas e como a convenção deve prevê-las.
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Inquilino pode votar em assembleia condominial?
O inquilino não é condômino e, por isso, não tem direito de voto em assembleia condominial — essa é a posição do Código Civil de 2002 e do STJ. Mas há uma exceção importante que depende de uma providência do proprietário. Entenda como funciona.
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Proprietário viajando e apartamento com vazamento de gás ou água: o que o síndico deve fazer?
Vazamento de gás ou água em apartamento fechado com o proprietário ausente é uma das situações mais delicadas para o síndico. Saiba quando a entrada forçada é permitida, como se resguardar juridicamente e o que fazer em cada cenário.
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Salão de festas, churrasqueira e espaços de lazer: o que o condomínio pode e não pode fazer
Cobrança pela reserva, inadimplente no salão, momento certo para cobrar e o que o regimento interno deve prever: respostas diretas e fundamentadas para as dúvidas mais comuns sobre áreas de lazer em condomínios.
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O incorporador pode escolher o primeiro síndico do condomínio?
A convenção do condomínio prevê que a incorporadora indica o primeiro síndico? Entenda por que essa cláusula é abusiva, o que dizem o STJ e o TJSP, e o que os condôminos podem fazer para garantir uma gestão independente desde o início.
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Cota condominial: a obrigação é do proprietário — e o condomínio não precisa aceitar outra resposta
Quando o imóvel está alugado e o inquilino não paga, quem deve ao condomínio? Sempre o proprietário. Entenda a natureza propter rem da cota condominial, o que é o rateio e o erro que o síndico não pode cometer.
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Condômino Antissocial: o que a lei permite, o que os tribunais decidem e o que vem por aí
O Código Civil prevê multa, mas não expulsão. Os tribunais divergem. E dois projetos de lei tentam resolver essa lacuna. Entenda o que o síndico pode fazer hoje.
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Inadimplente em assembleia: o que o art. 1.335, III realmente proíbe — e o que não proíbe
O Código Civil condiciona à adimplência o direito de votar e "participar" da assembleia. Mas o que significa "participar"? E quem é, afinal, o condômino "quite"? Entenda a distinção entre presença, voz e voto — e por que a CND e a CNDEP revelam a resposta correta.
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NBR 9050 e acessibilidade em condomínios: o que o síndico é obrigado a fazer — e o que pode custar caro ignorar
Tribunais têm condenado condomínios a pagar até R$ 10 mil por falta de acessibilidade. Entenda o que a NBR 9050 exige nas áreas comuns, por que prédios antigos não estão isentos e o que o síndico deve fazer agora.
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Crianças em áreas comuns de condomínios: tragédias reais e o projeto de lei que pode mudar tudo
Três crianças morreram em áreas comuns de condomínios entre 2025 e 2026. O PL 4.309/2020 quer multar pais e síndicos — mas a responsabilidade já existe hoje. Entenda os casos e o que a lei propõe.
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Carregador de Carro Elétrico no Condomínio: o que já é lei, o que está em discussão e o que muda para síndicos
SP, Alagoas e Paraíba já têm normas em vigor. Na Câmara, o PL 5716/2025 quer criar um marco nacional. Entenda o que cada regra determina, onde elas se diferenciam e o que o síndico precisa fazer agora.
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Câmeras de Segurança Obrigatórias em Condomínios: O Que Muda com o PL 4204/2025
O PL 4204/2025 propõe tornar obrigatória a instalação de câmeras em condomínios urbanos. Entenda o que o projeto exige, como a LGPD se aplica e o que síndicos e condôminos devem fazer agora.